Ricms sc anexo ii
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WebO regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Título II do RICMS/SC, A não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o qual possui regras próprias e distintas. B WebInciso II: redação anterior, dada pelo Decreto nº 12.187/2006, vigente de 1º.11.2006 até 18.7.2024. II - na hipótese do inciso II do caput, sejam exportados no prazo de noventa dias, contado da data da primeira nota fiscal de remessa para formação de lote. Redação original vigente até 31.10.2006.
Web268 rows · O contribuinte, a cada importação, deverá observar os procedimentos previstos no § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para autorização prévia na Guia para … Webparte processual - tÍtulo ii-a - do processo administrativo tributÁrio - pat: julgamento monocrÁtico (art. 1.026 a 1.036) ... anexo xii - percentual de margem de lucro mÍnima …
WebRICMS/1991 - Anexo II. RICMS/1991 - Anexo III. RICMS/1991 - Anexo IV. RICMS/1991 - Anexo IX. RICMS/1991 - Anexo V. RICMS/1991 - Anexo VI. RICMS/1991 - Anexo VII. RICMS/1991 - Anexo VIII. RICMS/1991 - Anexo X. RICMS/1991 - Anexo XI. RICMS/1991 - Anexo XII. RICMS/1991 - Anexo XIII. RICMS/1991 - DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE … WebAug 13, 2024 · ANEXO II DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº …
WebII – com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 23-A do Anexo 3. II- Redação original vigente de 01.09.01 a …
http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/7a2675fdf26e910204256b1f005348a7/d3cc39d3a6aeeda803256cc20066f1fb cable in texasWebApr 12, 2024 · Nesse ponto, ressaltamos, conforme indagação transcrita no subitem 3.2 acima, que o artigo 8º, § 1º, item 4, do Anexo II do RICMS/2000, está se referindo aos dados do destinatário da mercadoria, conforme Nota Fiscal emitida pelo depositante descrita no subitem 5.1 (depreendemos que a Consulente se referiu de forma incorreta ao item 4 ... clue bishops districtWebDec 9, 2024 · II – A restituição do imposto retido por substituição tributária correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor inferior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária Complementação cable internet vancouver waWebANEXO 1-A - Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária. ANEXO 2 - Benefícios Fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido, Suspensão) … cable internet vs wifiWebreparação de aeronaves pertencente à empresa, será observado o disposto no item 125 da Parte 1 do Anexo X e no item 36 da Parte 1 do Anexo II. 12.6 O disposto neste item aplica-se, também, nos voos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, ... RICMS - 2024 Anexo IX Página 4 de 5 ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES cable in the classroom disneyWebICMS. DELIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO IX, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. 1. O tratamento tributário diferenciado … cable internet through plug in routerhttp://leis.alesc.sc.gov.br/html/1996/10297_1996_Lei.html cable in toronto